3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância. eleven - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos crédit
8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n. 5 - O juiz dispõe, em seguida, de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações apresentadas e, caso aplicável, decidir sobre a conformidade da formaç
one - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte. 11 - A decisão
Este internet site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência possível.Aceitar Política de Privacidade Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto here no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou, em últim
Se a pessoa pede Insolvência Civil. Mas tem um imóvel em uso fruto no nome dela, esse imóvel pode ser mexido? No caso esse único imóvel está no nome da única filha mas como uso fruto no nome da pessoa que precisa pedir Insolvência civil.Responder realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fr